Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2022
CRM SC
Questão de Direito Administrativo
o Em relação à Lei n. 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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