Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoIDECAN 2022

SEFAZ RR

Questão de Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.