Recursos administrativos e revisão

Cebraspe· CNJ_24· 2024

No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indef…

Quadrix· CRO RR· 2024

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no

FGV· Concurso Público para a Polícia Civil de Minas Gerais· 2024

Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo de determinado processo administrativo…

Quadrix· CRMV SE· 2024

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Ibest· CRQ (SC)· 2024

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Quadrix· CRO RR· 2024

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Quadrix· CRO RR· 2024

Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Instituto AOCP· SEAP PR· 2024

O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE RIO QUENTE - GO -· 2024

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?

Com. Exam. (MPT)· MPT· 2024

Analise as assertivas: I - A mediação pode ser utilizada na autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e particulares, inclusive para a prevenção e a resolução de conflitos que envol…

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Cebraspe· ANAC· 2024

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

Selecon· Pref Água Boa· 2024

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que v…

Quadrix· CRO RR· 2024

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à auto…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Avança SP· CM Louveira· 2024

Assinale a opção correta, de acordo com a disposição normativa da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR (TAE) Edital n.º 109/· 2024

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver um requerimento administrativo indeferido poderá apresentar pedido de reconsideração, que deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão…