Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.