Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoCebraspe 2024
ANAC
Questão de Direito Administrativo
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
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