Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CRP (MS)· 2024

O recurso administrativo interpõe‑se por meio de

Quadrix· CRF AC· 2024

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Quadrix· CRMV SE· 2024

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

FCC· SEAD PI· 2024

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n•6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo

FCC· MPE AM· 2024

O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em

Quadrix· CRO RR· 2024

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Quadrix· CREFITO 8· 2024

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.

Cebraspe· TJ PE· 2024

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias re…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás· 2024

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na rea…

Quadrix· CRO RR· 2024

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Quadrix· CRF AC· 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,

Consulplan· Pref Miracema· 2024

O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, incluindo os servidores públicos. Esse direito permite que qualquer pessoa apresente solicitações, reclamações, denúncias, sugestões ou ple…

Cebraspe· INPI· 2024

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.

Quadrix· CRMV SE· 2024

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

Legalle· UNIR· 2024

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prczo', e o segundo não é legitimado. Deste mo…

Cebraspe· ANM· 2024

No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.

Cebraspe· PGE PR PROCURADOR· 2024

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.