Assinale a opção correta, de acordo com… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoAvança SP 2024

CM Louveira

Assinale a opção correta, de acordo com a disposição normativa da Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Ao recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Csalvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Dquando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.Eé legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

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