Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CRTR· 2026

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a…

Quadrix· CRT SP· 2026

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.

Quadrix· CRT SP· 2026

Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autoridade recusou o conhecimento do recurso p…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que informação p…

Vunesp· CAU SP· 2026

Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP um procedimento administrativo que, após deliberação plenária transitada em julgado, resultou sanções para R oberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo. Seis mes…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

As decisões proferidas nos processos administrativos podem ser impugnadas judicialmente, quando houver alegação de ilegalidade.

Quadrix· CREF· 2026

No processo administrativo federal, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do feito se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

FGV· ALEGO· 2026

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, Joã…

Quadrix· CONTER· 2026

O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá‑lo em cinco dias ou encaminhá‑lo à autoridade superior.

Quadrix· CONTER· 2026

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.

Quadrix· CRF DF· 2026

É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instân…

Legalle· CM Cerro Largo· 2026

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quadrix· CRF PR· 2026

Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.

Legalle· Pref Rolador· 2026

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se aÍirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demi…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a d…

Quadrix· CREF· 2026

Decidido o processo administrativo, o funcionário terá o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quadrix· CRQ 5 (RS)· 2026

Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa,…

FCC· ALERR· 2026

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta inf…