Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoDEPSEC UNIFAP 2026
UNIFAP
Questão de Direito Administrativo
Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas: I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo. IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa. Estão CORRETAS as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


