Question

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

Accepted Answer

B) não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Answer

A) não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.

Answer

C) será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

Answer

D) será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

Answer

E) não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

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