Question

Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa, inconformada com a penalidade pecuniária imposta na decisão de primeira instância, manifestou formalmente o interesse em recorrer ao CFQ. Com base nessa situação hipotética e considerando os termos das normas processuais fixadas pela Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, é correto afirmar que o recurso voluntário contra a referida decisão do plenário do CRQ deverá ser interposto perante o próprio CRQ de origem e, salvo determinação em contrário na análise de admissibilidade, será processado com

Accepted Answer

B) efeito suspensivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias úteis a contar da data de ciência da decisão.

Answer

A) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias corridos a contar da data de ciência do acórdão.

Answer

C) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias úteis a partir da lavratura do termo de revelia.

Answer

D) efeito suspensivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias corridos a partir da remessa da certidão de dívida ativa.

Answer

E) efeito regressivo automático, fluindo o prazo decadencial de 5 dias úteis a partir do protocolo da notificação extrajudicial.

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