Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Consulplan 2026
CFBM
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.