Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Cebraspe 2026
FUNPRESP-JUD
Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.