Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalCONSESP 2018
Pref Guararema
Questão de Direito Administrativo
Ao Prefeito Municipal compete, exclusivamente, iniciativa das leis que disponham sobre: I. Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, bem como a fixação da respectiva remuneração. II. Criação e extinção de órgãos da administração direta e indireta. III. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. IV. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
