Questões de Direito Administrativo · CETREDE
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalCETREDE 2017
Pref Aquiraz
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.