Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalMS (SARMENTO) 2018

CM Itaguara

Questão de Direito Administrativo

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta: ( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara. ( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo. ( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.