A Lei Complementar n 13, de 3 de setemb… (FCC 2018)

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Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFCC 2018

CL DF

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A Lei Complementar n 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

Aestão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.Ba sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.Cveto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.Da sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.Epor se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.