Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2023
ALESC
Questão de Direito Constitucional
O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.