Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFundatec 2024
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.