Question

Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

D) É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

Answer

A) Observada a autonomia dos Estados, entende-se possível a promulgação de emenda à Constituição do Estado para prever que a Assembleia Legislativa possui competência de iniciativa concorrente para deflagrar o processo legislativo cujo objeto seja a organização ou o funcionamento do Tribunal de Contas.

Answer

B) Havendo a obrigatoriedade de observância do princípio da simetria no processo legislativo e a inexistência de tal previsão no âmbito federal, é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil a iniciativa popular de emenda à Constituição do Estado.

Answer

C) É possível que norma estadual ou municipal confira a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

Answer

E) A edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento.

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