Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2024

ALETO

Questão de Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente, parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas. À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.