Processo legislativo estadual e distrital

FMP· TJ AC· 2012

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

FGV· OAB· 2011

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

Com. Exam. (TRT 16)· TRT· 2011

Ainda sobre o processo legislativo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA: I - Entre as leis de iniciativa privativa do Presidente da República estão aquelas que dispõem sobre a criação de cargo…

Cebraspe· ALES· 2011

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição.

ISAE· ALEAM· 2011

Com relação ao veto ou à sanção do Governador sobre projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, analise as afirmativas a seguir. I. Se o veto for rejeitado pela Assembleia Legislativa, o p…

Cebraspe· TJ ES· 2011

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do…

ISAE· ALEAM· 2011

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas dispõe sobre as matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· ALECE· 2011

À AL/CE é vedado funcionar fora de sua sede.

CETAP· ALERR· 2010

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mes…

CETAP· ALERR· 2010

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

CETAP· ALERR· 2010

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

CETAP· ALERR· 2010

Sobre as atribuições do Poder Legislativo estadual, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA: I- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do…

CETAP· ALERR· 2010

É da competência privativa do Governador do Estado de Roraima, conforme determinação da Constituição daquele estado, a iniciativa de Leis que disponham sobre, EXCETO:

CETAP· ALERR· 2010

Quais Comissões serão constituídas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?

CC PGE-PA· PGE PA· 2009

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

FCC· SEFAZ SP· 2009

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dia…

Cebraspe· TRT 5· 2008

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

Cebraspe· TJ CE· 2008

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do im…

Cebraspe· TCU· 2008

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

FCC· TCE AL· 2008

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação…