Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalISAE 2011
ALEAM
Questão de Direito Constitucional
Agente Legislativo – Assistente Técnico Administrativo
Com relação ao veto ou à sanção do Governador sobre projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, analise as afirmativas a seguir. I. Se o veto for rejeitado pela Assembleia Legislativa, o projeto será enviado ao Governador do Estado para promulgação. II. O veto do Governador será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio secreto. III. Decorrido o prazo de quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o silêncio do Governador do Estado importará em veto. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.