Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2011

OAB

Questão de Direito Constitucional

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Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.