Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCETAP 2010
ALERR
Questão de Direito Constitucional
As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares: I- a Lei de Organização Judiciária; II- a Lei Orgânica do Ministério Público; III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado; IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.