Compete privativamente à Assembleia Leg… (FMP 2012)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFMP 2012

TJ AC

CONSTITUCIONAL

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

Afiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.Blegislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano.Cprover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.Ddecretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.