Questões de Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar e sindicância
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- Lei 8.112/90, art. 1511×
- Lei 8.112/90, art. 1331×
- CF/88, art. 7º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Processo administrativo disciplinar e sindicância
CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2022
Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esse…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· SAMAE Caxias do Sul· 2022
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre sindicância, analisar a sentença abaixo: O Prefeito é a única autoridade competente para, no âmbito de qualquer setor da Administração Pública Municipal, d…
ResolverQuadrix· CRP (MT)· 2022
O psicólogo processado revel poderá manifestar-se no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e não poderá contestar os atos já praticados pelo defensor dativo.
Julgar o itemConsulplan· PGE SC· 2022
Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:
ResolverUNESC· Pref Laguna· 2022
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar disposto no Título VI, Capítulo V, da Lei Complementar nº 136/06, assinale a alternativa INCORRETA:
ResolverFGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022
Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao…
ResolverCebraspe· PC_RO_22· 2022
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do
ResolverFGV· PC RJ· 2022
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato que, em tese, configura falta funcional punível com pena de demissão. De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio…
ResolverFUMARC· TRT3ª Região· 2022
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que c…
ResolverVunesp· PC RR· 2022
Com relação à verdade sabida, é correto afirmar que
ResolverDECEx· EsIE· 2022
O 2º Ten QAO Antônio João, encarregado de uma sindicância, concluiu de forma tempestiva todos os trabalhos atinentes à presente sindicância, remetendo aos autos à autoridade instauradora. Recebidos os autos, a autoridad…
ResolverCom. Exam. (MPT)· MPT· 2022
Analise as assertivas abaixo: I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do pod…
ResolverAvança SP· CM Sorocaba· 2022
Conforme estabelecido pela legislação em vigor, a sindicância é um inquérito administrativo que, em regra, precede o processo administrativo disciplinar, devendo ser iniciada mediante a publicação do seguinte ato admini…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Castro· 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: S…
ResolverQuadrix· CRP 6 (SP)· 2022
Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação ampla e irrestrita.
Julgar o itemQuadrix· CRM SC· 2022
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das san…
Julgar o itemIBADE· IPREV SC· 2022
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as…
ResolverCebraspe· PC_RO_22· 2022
Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· SAMAE Caxias do Sul· 2022
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover…
ResolverCebraspe· TRT 8· 2022
Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outre…
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