Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre Processo Administrativo Disciplinar, analisar a sentença abaixo: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob pena de tornar-se corresponsável (1ª parte). As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou reduzidas a termo (2ª parte). Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito civil ou penal, o processo será autuado e julgado extinto (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.