Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Castro
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será a instauração de processo disciplinar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.