Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre sindicância, analisar a sentença abaixo: O Prefeito é a única autoridade competente para, no âmbito de qualquer setor da Administração Pública Municipal, determinar a realização de sindicância (1ª parte). O sindicante dedicará tempo parcial ao encargo, ficando automaticamente dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (2ª parte). O sindicante efetuará, em caráter de sigilo funcional, e de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 dias úteis, relatório a respeito (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.