Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.