Assinale a alternativa correta sobre o… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilVunesp 2024

TJ SP

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento a dministrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92).

AAo réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.BEm qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a d eman da improcedente.CDesde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.DNa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de g arantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.EA comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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