Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Ibest· CRM DF· 2025

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra um servidor público. O juiz, antes de receber a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentar sua defesa. O servidor alegou que o jui…

FGV· OAB· 2025

Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da…

IBFC· TJ PE· 2025

O Ministério Público do Estado propôs ação por improbidade administrativa em face de três réus, dois servidores públicos e um particular, acusando os primeiros de dolosamente se valerem de prerrogativas dos cargos públi…

Quadrix· CFBIO· 2025

O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.

Ibest· CRMV ES· 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

Quadrix· CRO SP· 2025

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

Tendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da inv…

Selecon· Pref Niterói· 2025

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral reco…

FCC· MPE PI· 2025

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celeb…

Cebraspe· TJ RR NOTARIOS· 2025

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios.…

Vunesp· CM Tatuí· 2025

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponi bilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei no 8.429/92. Segundo esse diploma legislat…

Quadrix· CRO AL· 2025

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e soci…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como…

CEFETBAHIA· MPE BA· 2025

De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Galvão· 2025

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

Quadrix· CRO SP· 2025

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial re…

MPRJ· MPRJ – XXXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro· 2025

O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário. Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o d…

Avança SP· Pref Varginha· 2025

Analise atentamente o trecho abaixo: “Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ou , pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do ou do acrésci…