Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra um servidor público. O juiz, antes de receber a petição inicial, determinou a citação do réu para apresentar sua defesa. O servidor alegou que o juiz deveria ter rejeitado a ação liminarmente, pois os fatos narrados não configuravam dolo. Sobre a fase inicial do processo de improbidade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) A ação de improbidade seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo obrigatória a notificação do réu para oferecer 8 manifestação preliminar por escrito. (__) Se a petição inicial estiver em devida forma e os fatos narrarem improbidade, o juiz receberá a inicial, mesmo que não haja indícios suficientes da prática do ato. (__) Havendo indícios de ato de improbidade, o juiz receberá a petição inicial em decisão fundamentada, cabendo agravo de instrumento contra essa decisão. (__) Da decisão que rejeita a petição inicial por inadequação da via eleita ou pela inexistência do ato de improbidade, cabe o recurso de apelação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


