Question

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponi bilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei no 8.429/92. Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por segurogarantia judicial, a requerimento do réu.

Answer

A) o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas depen derá de representação prévia perante o Ministério Público.

Answer

B) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

Answer

C) havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

Answer

D) a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de des consideração da personalidade jurídica.

Mais questões de Improbidade administrativa