Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilSelecon 2025
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.