Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil

Quadrix· CFFa· 2022

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Consulplan· Funprev· 2021

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

IDIB· CRF MS· 2021

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa: I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa respons…

Quadrix· CORE PR· 2021

Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular, há litisconsórcio passivo necessário entre aqueles, particular e público, que eventualmente tenham agido em concurso.

Quadrix· CORE PR· 2021

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. A palavra ética, do grego ethos, significa caráter, qualidade do ser, enf…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2021

Julgue os itens a seguir: I. Denúncia de ato ímprobo feita sob anonimato é admitida para ensejar a instauração de inquérito civil público e a decisão que recebe a ação judicial, embora a condenação futura deva necessari…

Quadrix· CRMV RO· 2021

Em estando a inicial da ação por ato de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação por escrito, que poderá ser instruída com document…

Quadrix· CORE PR· 2021

A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2021

Assinale a alternativa incorreta:

IDECAN· PC CE· 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exe…

ITEC· Pref Alto Horizonte· 2021

Considerando o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial constante na lei 8.429/1992, é incorreto afirmar:

Quadrix· CRECI (MS)· 2021

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.o 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

Quadrix· CRBM 4· 2021

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de im…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, permitiu e concorreu para que sua amante Joana utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do…

Quadrix· CRMV RO· 2021

As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Quadrix· CORE PR· 2021

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.

Cebraspe· PGE/AL· 2021

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

Quadrix· CRMV RO· 2021

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Quadrix· CRBM 4· 2021

O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.

Quadrix· CREMESE· 2021

Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.