Question

A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização. Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Answer

B) A referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.

Answer

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.

Answer

D) Apenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.

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