Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilQuadrix 2021
CRP (MS)
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.