Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2026
Pref Tremembé
Questão de Direito Administrativo
Recentemente introduzido à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que dele advenham, ao menos, os resultados definidos em lei, poderá ser celebrado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.