Questões de Direito Administrativo
Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
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- Lei 8.429/92, art. 122×
- Lei 8.429/92, art. 112×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil
Consulplan· Pref Caeté· 2022
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS Concurso Público Nº· 2022
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a: ( ) Indicação do artigo da lei e…
ResolverVunesp· CM Fernandópolis· 2022
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos term…
ResolverIBADE· Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES· 2022
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando…
ResolverFGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, oc…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Panambi/RS Concurso Público nº· 2022
Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos repre…
ResolverPLANEJAR· PGE BA· 2022
No tocante aos distintos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar que:
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Itapetim/PE Concurso Público Nº· 2022
Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverCebraspe· TRT 8· 2022
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determina…
ResolverAvança SP· CM Embu-Guaçu· 2022
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:
ResolverFAPEC· SES MS· 2022
Em acordo com a Lei da Improbidade (nº 8.429/92), quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
ResolverQuadrix· CRA SC· 2022
A ação por ato de improbidade administrativa é
ResolverQuadrix· CFFa· 2022
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual…
Julgar o itemQuadrix· CREMEGO· 2022
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
Julgar o itemCPCV/UERR· UERR – Concurso Público para Carreira de Analista Técnico Jurídico (ED 047/ )· 2022
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
ResolverQuadrix· CREF 5· 2022
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário.
Julgar o itemFGV· TJ PE· 2022
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
ResolverQuadrix· CRECI (RO)· 2022
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmen…
Julgar o itemIBADE· INOVA Capixaba· 2022
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverQuadrix· CREMERN· 2022
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilíci…
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