De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e al… (CPCV/UERR 2022)

Questões de Direito Administrativo · CPCV/UERR

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCPCV/UERR 2022

UERR – Concurso Público para Carreira de Analista Técnico Jurídico (ED 047/ )

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária

Anão se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.Bsomente se aplica às sentenças de improcedência.Csomente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.Dsomente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.Ese aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.