No tocante à indisponibilidade de bens… (FGV 2022)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilFGV 2022

TJ PE

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Aconsiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;Ba decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;Co juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;Dnão pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;Eé vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.