Question

Conforme prevê o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas para atos ímprobos será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. Em se tratando da previsão normativa acerca da Ação de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: 8

Accepted Answer

B) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens, no entanto, não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Answer

A) A propositura da ação por improbidade administrativa prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

C) A Petição Inicial da ação por improbidade administrativa deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos atos de improbidade e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada.

Answer

D) A ação por improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Answer

E) O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias.

Lei seca citada

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