Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2015

“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad…

Cebraspe· FUB· 2015

A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em s…

CONSESP· Sercomtel S.A Telecomunicações· 2015

“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.” O enunciado acima reflete o princípio da

Instituto CONSULPAM· Pref Nova Olinda· 2015

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?

Vunesp· Prefeitura de São José dos Campos - SP· 2015

Para a garantia do princípio da supremacia do interesse coletivo, há uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares. Esse Direito é o

FGV· ALBA· 2014

No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir. I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos. II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. III.…

Com. Org. (IFTO)· IFTO· 2014

A administração pública, com vistas a garantir a consecução do interesse público e evitar ou corrigir falhas na condução das ações, está sujeita ao controle de seus atos. O controle interno dos atos da administração dec…

Makiyama· CAU SP· 2014

O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da Administração Pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior,…

Instituto CONSULPAM· SURG· 2014

Analise as assertivas. I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus p…

Cebraspe· PRF· 2014

Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus aspectos exteriores podem causar um afastamento da finalidade da norma.

IBAP RJ· Pref Nilópolis· 2014

Deve-se vedar a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Esta definição se refere ao seguinte princípio:

Cesgranrio· EPE· 2014

Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.

Fundatec· SEFAZ RS· 2014

O Direito Administrativo se fundamenta em uma série de princípios, que lhe servem de orientação. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, Editora RT, ao analisar este assunto, leciona que “consiste, pr…

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira…

IBFC· TJ PR· 2014

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

Cebraspe· TC DF· 2014

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restriç…

FAUEL· CM Sarandi PR· 2014

O princípio administrativo que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais é…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.

Vunesp· PM SP· 2014

O princípio básico da Administração Pública, de observân cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri ções desnecessárias ou abusivas por parte d…