Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)FGV 2014
ALBA
Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir. I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos. II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais. III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.