Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)DEPSEC UNIFAP 2015
UNIFAP
Questão de Direito Administrativo
“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Este entendimento do Supremo Tribunal Federal se refere a qual princípio implícito da administração pública?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.