Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Fundatec 2014
SEFAZ RS
Questão de Direito Administrativo
O Direito Administrativo se fundamenta em uma série de princípios, que lhe servem de orientação. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, Editora RT, ao analisar este assunto, leciona que “consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins”. Nesta passagem a autora se refere ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.