Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

FCC· DPE-SP· 2015

Considere a seguinte situação hipotética. Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindica…

Vunesp· PM SP· 2015

O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo auto…

Fundatec· CM Bagé· 2015

Rafael Mafini, em sua obra Direito Administrativo, ao tratar dos princípios que regem a Administração Pública, explica que um deles possui índole estruturante, cuja operabilidade se manifesta de vários modos, e que “o p…

Consulplan· TRE MG· 2015

“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores má…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí· 2015

A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regio…

FAFIPA· Pref Londrina· 2015

Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade.

COMPERVE· UFRN· 2015

Princípio da administração pública que traduz a ideia de que toda atuação da administração deve ter como finalidade privilegiar o interesse público, em detrimento do privado, é o princípio da

CCV UFC· UFC· 2015

No Direito Administrativo pátrio, doutrinariamente, afirma-se que o interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública, pode ser classificado em:

FAPEC· MPE-MS· 2015

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

Marinha· Marinha· 2015

Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas apenas são geridos e conservados por ela…

IBFC· SAEB-BA· 2015

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que este…

CONSESP· DAE-Bauru· 2015

“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios.” No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido como

FUMARC· Prefeitura de Belo Horizonte - MG· 2015

Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade

FCC· TRE-PB· 2015

O princípio da supremacia do interesse público

FGV· DPE-RO· 2015

O processo de aquisição de bens para uma organização pública foi paralisado sob o argumento de que a aquisição, dada a natureza dos objetos especificados, não estava voltada ao interesse público. Nesse caso, a paralisaç…

FUNIVERSA· SEAP-DF· 2015

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.

FGV· CODEMIG· 2015

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais d…

Cebraspe· FUB· 2015

O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2015

“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad…

Cebraspe· FUB· 2015

A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em s…