Questões de Direito Administrativo
Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
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Questões de Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)
UNIRV· Pref Rio Verde· 2022
De acordo com o princípio da autotutela administrativa, é correto afirmar que:
ResolverVunesp· Docas PB· 2022
A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da
ResolverPR4 (UFRJ)· UFRJ· 2022
Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Este último princípio foi ins…
ResolverLegalle· CM POA· 2022
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos princípios que são consequentes da dualidade entre liberdade do indivíduo e autoridade da Administração. Acerca deste princípio, analise as asse…
ResolverQuadrix· CRP (CE)· 2022
O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vi…
Julgar o itemCebraspe· MP PA PROMOTOR· 2022
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
ResolverQuadrix· CRP 9 (GO)· 2022
O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, em atenção ao objetivo colimado pela Administração Púb…
Julgar o itemFCM· FAMES - FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO “MAURÍCIO DE OLIVEIRA” - CARGOS TÉCNICOS· 2022
José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princ…
ResolverCopeve/UFAL· TCE AL· 2022
Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo, I. Decisão adequada, quando…
ResolverQuadrix· CRP (CE)· 2022
O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público.
Julgar o itemQuadrix· CREMERN· 2022
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
Julgar o itemQuadrix· CRP 9 (GO)· 2022
O princípio da precaução tem origem no âmbito do direito ambiental e significa que, em caso de risco de danos graves ao meio ambiente e de degradação ambiental, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato, ainda…
Julgar o itemVunesp· PRUDENCO· 2022
“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Dire…
ResolverCebraspe· TCE RJ· 2022
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.
Julgar o itemSelecon· 002 PMSG SEMAD· 2022
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbit…
ResolverKLC· CM Araruna (PR)· 2022
No tocante aos princípios da administração pública, podemos classificá-los, entre outros, como princípios expressos na Constituição Federal e princípios implícitos na Constituição Federal. Assim, são exemplos de princíp…
ResolverFGV· TRT· 2022
Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anu…
ResolverFGV· EPE· 2022
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão. Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é…
ResolverLegalle· CM POA· 2022
Qual princípio basilar que impõe ao agente público que só pratique o ato administrativo para o seu fim legal, ou seja, para que o ato administrativo atinja sua finalidade, o agente fica impedido de buscar outro objetivo…
ResolverVunesp· CM Orlândia· 2022
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que
Resolver
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